"Termos e Condições
De Uso dos Serviços "ONLINE"
TERMOS DE USO Nº 0002
Antes de enviar o seu formulário é necessário aceitar os termos e Condições de Uso deste Serviço para para ativação e utilização dos serviços online.
I- TERMOS E CONDIÇÕES: Estes Termos e Condições regulamenta o uso dos serviços disponibilizados no portal de Internet www.cabanaecarvalho.adv.br (doravante, "Portal") que a CABANA E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS., pessoa jurídica com sede na cidade de São Paulo-SP, inscrita no CNPJ sob o nº 00.774.517/0001-38 (doravante, "CCAA ONLINE") oferece aos seus USUÁRIOS.
1) Qualquer pessoa, física ou jurídica, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços da CCAA ONLINE, deverá aceitar as Cláusulas de Uso e todas as demais políticas e princípios que as regem.
2) A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELA CCAA ONLINE. O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas nos Termos e Condições e na Política de Privacidade, para que então seja efetuado com sucesso seu cadastro como USUÁRIO da CCAA ONLINE.
II - DO USUÁRIO:
3) Os serviços da CCAA ONLINE somente estão disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma, não podem efetuar cadastro pessoas menores de 18 anos ou acometidas por outras incapacidades inscritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.
4) As pessoas jurídicas efetuarão seus cadastros por meio de seu representante legal e enviando Contrato Social Consolidado.
4.1) A CCAA compromete-se a:
a) Processar os dados pessoais somente com base nas instruções documentadas pelo Cliente;
b) Assegurar que o pessoal autorizado e em contato com os seus dados pessoais esteja comprometido com a confidencialidade;
c) Adotar medidas de segurança apropriadas, de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais.
d) Notificar sem demora injustificada o Cliente de qualquer violação da proteção dos dados pessoais;
5) O USUÁRIO se compromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.
6) A CCAA ONLINE não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus USUÁRIOS, sendo deles toda a responsabilidade por seu conteúdo.
7) A CCAA ONLINE pode checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a CCAA ONLINE bloqueará o perfil do USUÁRIO. Uma vez bloqueado o perfil não será reativado, cabendo ao usuário fazer novo cadastro e enviar novamente os dados para validação e justificar os dados inverídicos anteriormente enviados, cuja reativação ficará a critério exclusivo da CCAA, considerando a gravidade das informações inverídicas anteriormente fornecidas e a justificativa apresentada.
8) O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
9) O USUÁRIO compromete-se a notificar a CCAA ONLINE imediatamente, através de comunicação em que fique certificado o recebimento pela CCAA ONLINE, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a senha pessoal do USUÁRIO.
10) O login que o USUÁRIO utiliza na CCAA ONLINE não poderá guardar semelhança com o nome CCAA ONLINE, tampouco poderá ser utilizado qualquer login considerado ofensivo, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico.
11) É de responsabilidade do USUÁRIO manter uma cópia dos seus e-mails transmitidos a consultoria da CCAA ONLINE. E-mails na caixa de entrada com mais de 90 dias, são deletados automaticamente do sistema. Caso o USUÁRIO queira que os e-mails sejam salvos de forma permanente, deve-se utilizar algum software de e-mails como por exemplo o Outlook.
III - DO SERVIÇO PRESTADO:
12) A CCAA ONLINE é um site jurídico que possui como objetivo o atendimento dos USUÁRIOS em consultas jurídicas e procedimentos judiciais e extrajudiciais, mediante remuneração, pelos valores constantes na tabela de honorários disponibilizada na área de Clientes no website.
13) O serviços disponibilizados pela CCAA ONLINE são remunerados através de pagamentos de forma parcelada por cartão de crédito, desde que aceite as taxas do operador do cartão, as quais serão de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, ou o valor à vista no cartão de crédito ou boleto bancário.
13.1) Após o cadastro prévio o USUÁRIO receberá 02 (duas) horas de consultoria gratuita para ser utilizada em até 3 (três) meses do cadastro, para poder avaliar os serviços, e receberá um desconto enquanto permanecer como USUÁRIO CADASTRADO de 20% dos preços constantes na Tabela de Honorários constantes no website, que será aplicada para os serviços utilizados, podendo formular a consulta no link "Contratação online" ou enviar o caso para análise da CCAA "Formulários online" na Área do Cliente e na Área de Serviços. Ao formular a consulta o USUÁRIO receberá um e-mail de confirmação do recebimento da consulta e orçamento dos serviços. Caso seja aceito pelo USUÁRIO o mesmo deverá proceder ao pagamento para ter confirmada a aceitação pela CCAA ONLINE de sua solicitação.
14) As consultas serão respondidas no prazo mínimo de 02 (dois) até o máximo de 15 (quinze) dias uteis, cuja variação dependerá da complexidade da consulta ou necessidade de analise de outros documentos. Todos os documentos necessários a analise da consulta deverão ser fornecidos pelo USUÁRIO.
15) Os USUÁRIOS não possuem vínculos de permanência com os serviços prestados, podendo, assim, cancelá-los caso desejem, mediante comunicação escrita, virtual ou não, com confirmação de recebimento.
16) A CCAA ONLINE disponibilizará Tabela dos Serviços que presta, podendo alterar os valores citados na Tabela de Honorários, mediante modificação dessa tabela e disponibilização no seu website, cabendo ao USUÁRIO consulta-la diariamente. A tabela será corrigida no momento que se tornar lesiva ou houver alteração nos procedimentos ou custos destes,e, pelo menos uma vez por ano pela aplicação do IGPM/FGV.
17) Não será permitido o anúncio de produtos, serviços e imagens licitas ou imorais, como, por exemplo, relacionadas a pornografia, substâncias entorpecentes vedadas, discriminatórias ou que violem direitos autorais de terceiros, podendo a CCAA ONLINE retirá-los do ar imediatamente, mediante comunicação posterior e bloquear definitivamente o acesso, sendo considera quebra gravissima de contrato.
18) A qualquer momento a CCAA ONLINE poderá, a seu exclusivo critério, cancelar, suspender ou interromper por prazo indeterminado os serviços prestados em caso de violação pelo USUÁRIO.
19) Caso sejam detectados acessos robóticos e/ou ilegais pelo USUÁRIO ao website, a CCAA ONLINE poderá bloquear definitivamente o acesso, sendo considera quebra gravissima de contrato.
20) A CCAA ONLINE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo USUÁRIO, decorrentes condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A CCAA ONLINE também não será responsável por qualquer vírus que ataque o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou devido a transferências de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio, devendo o USUÁRIO manter, as suas expensas, firewall e antivirus atualizado em seu computador..
21) A CCAA ONLINE se responsabiliza apenas pelos serviços oferecidos no seu portal, não oferecendo suporte a quaisquer produtos adquiridos em outras empresas..
IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
22) Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a CCAA ONLINE e o USUÁRIO.
23) O conteúdo deste instrumento poderá ser modificado livremente pela CCAA ONLINE por meio de comunicação eletrônica aos USUÁRIOS, passando os novos termos a valer desde a data em que forem veiculados no site da CCAA ONLINE, reservando-se ao USUÁRIO o direito de permanecer cadastrado ou simplesmente solicitar sua exclusão.
24) Todo o conteúdo, como, por exemplo, textos, programas de computador, sons, fotografias e outros materiais disponíveis na CCAA ONLINE, a organização e a estrutura da CCAA ONLINE são protegidas pela legislação de propriedade intelectual aplicável e não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinadas, contratos, documentos, acordos dos quais faz parte, bem como não infringe direitos de terceiros. A violação de tais direitos ensejará a respectiva reparação integral dos danos aos prejudicados.
37) É vedado ao USUÁRIO modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no site CCAA ONLINE, bem como transferir ou vender tais informações, produtos ou serviços, sob pena de violação do presente termo e infração legal.
38) Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos deste contrato, o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo os USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidor e optem pela prerrogativa legal.
39) Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos de conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie.
40- Concordo expressamente com o processamento dos meus dados pessoais e empresariais para fins de cadastro, analise e respostas a solicitação e ou consulta.
41- Ao Aceitar os Termos e Condições o USUÁRIO declara que leu todos os termos deste contrato e concorda com os mesmos, não podendo alegar desconhecimento do mesmo ou escusar-se de cumprir quaisquer regras estabelecidas neste instrumento.
Data da ùltima Alteração 02 de Janeiro de 2023.