IMPOSTO DE RENDA DO CONTRIBUINTE FALECIDO

16/04/2013 22:41

Introdução
 

O espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. É contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários.

 

As declarações de espólio são aquelas relativas aos anos-calendário a partir do falecimento do contribuinte. As declarações de espólio devem ser efetuadas de conformidade com as normas estabelecidas para as declarações de pessoas físicas bem como das apresentadas nesta matéria. (Instrução Normativa srf nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 2º)

 

O espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante (Código de Processo Civil Brasileiro, art. 12, inciso v).

 

2. Imposto Sobre a Renda – Pessoa Falecida

 

É devido imposto sobre os rendimentos do contribuinte que faleceu após a entrega da declaração ajuste anual e quando houver bens a inventariar, o imposto deve ser pago pelo espólio.

 

Nota :Inexistindo bens a inventariar, o cônjuge sobrevivente ou os dependentes não respondem pelos tributos devidos pela pessoa falecida, devendo ser solicitado o cancelamento da inscrição no CPF da pessoa falecida, nas unidades locais da secretaria da receita federal do brasil.

 

3. Bens a Inventariar

 

O procedimento a ser adotado no caso de falecimento, no ano-calendário, de contribuinte que deixou bens a inventariar, embora a lei civil disponha que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários", é indispensável o processamento do inventário , com a emissão do formal de partilha e a transcrição desse instrumento no registro competente a fim de que o meeiro, herdeiros e legatários possam usar, gozar e dispor, de forma plena e legal, dos bens e direitos transmitidos causa mortis. (Novo código civil, art. 1.784 e 1.991)

 

Para a legislação tributária, a pessoa física do contribuinte não se extingue imediatamente após sua morte, prolongando-se por meio do seu espólio.( RIR – 99 Art. 11 Decreto 3000)

 

O espólio é considerado uma universalidade de bens e direitos, responsável pelas obrigações tributárias da pessoa falecida, sendo contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários.

 

Para os efeitos fiscais, somente com a decisão judicial da partilha ou da adjudicação dos bens, extingue-se a responsabilidade da pessoa falecida, dissolvendo-se, então, a universalidade de bens e direitos.

 

Com relação à obrigatoriedade de apresentação das declarações de espólio, aplicam-se as mesmas normas previstas para os contribuintes pessoas físicas. Assim, caso haja obrigatoriedade de apresentação, a declaração de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a data da decisão judicial da partilha ou da adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio, classificando-se em inicial, intermediária e final.

 

Havendo bens a inventariar, a apresentação da declaração final de espólio é obrigatória, independentemente de outras condições de obrigatoriedade de apresentação.

 

NOTA: A responsabilidade pelo imposto devido pela pessoa falecida, até a data do falecimento, é do espólio.

 

3.1 Declarações de Espólio

 

As declarações de espólio devem ser apresentadas em nome da pessoa falecida, com a indicação de seu número de inscrição no cadastro de pessoa física (CPF), utilizando o código de natureza de ocupação relativo a espólio (81) deixando em branco o código de ocupação principal, devendo ser assinadas pelo inventariante, que indicará seu nome, o número de inscrição no CPF e o endereço.

 

Enquanto não houver iniciado o inventário, as declarações são apresentadas e assinadas pelo cônjuge meeiro, sucessor a qualquer título ou por representante .

 

3.1.1 Declaração Inicial

 

É a que corresponde ao ano-calendário do falecimento.

 

3.1.2 Declarações Intermediárias

 

Referem-se aos anos-calendário seguintes ao do falecimento, até o ano-calendário anterior ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens.

 

3.1.3 Declaração Final

 

É a que corresponde ao ano-calendário da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens. Essa declaração corresponde ao período de 1º de janeiro à data da decisão judicial ou da lavratura de escritura pública de inventário e partilha.

 

4. Prazo Entrega

 

O programa gerador da Declaração Final de Espólio foi integrado ao programa da Declaração do IR. Antes essa declaração tinha um programa separado para gerar as informações e o prazo para sua apresentação era de 60 dias a partir do final do processo de inventário. Com a nova regra as informações referentes ao final do espólio poderão ser apresentadas no mesmo prazo da Declaração do IR, 30 de abril do ano seguinte ao trânsito em julgado da sentença.

 

A declaração final de espólio deverá ser enviada pela internet ou entregue em disquete, nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

NOTA: Ocorrendo o falecimento a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao do recebimento dos rendimentos, porém antes da entrega da declaração de ajuste anual, esta não se caracteriza como de espólio, devendo, se obrigatória, ser apresentada em nome da pessoa falecida e assinada pelo inventariante, cônjuge meeiro, sucessor a qualquer título ou por representante desses.

 

5. Transferência de Bens

 

A transferência dos bens e direitos aos herdeiros pode ser feita pelo valor na última declaração de bens e direitos do de cujus ou pelo valor de mercado.

 

Não havendo apresentado Declaração de Ajuste Anual - IRPF por não estar obrigado pela legislação tributária, a transferência pode ser feita pelo custo de aquisição do bem ou direito, atualizado monetariamente até 31/12/1995, conforme tabela de atualização do custo de bens e direitos fornecida pela Receita Federal do Brasil.

 

NOTA: Transferindo-se por valor superior ao informado na última declaração ao custo de aquisição, a diferença é considerada ganho de capital tributável, sujeito à incidência do imposto de renda à alíquota de 15%.

 

Independentemente de qualquer forma de avaliação dos bens, deve ser informada na declaração final de espólio, sendo vedada a sua retificação, devendo o inventariante preencher o demonstrativo de apuração do ganho de capital e anexá-lo à declaração final de espólio; e o imposto devido sobre ganho de capital ser pago pelo inventariante até o prazo de entrega da declaração final de espólio.

 

Os herdeiros e os legatários deverão incluir os bens e direitos recebidos, em suas declarações de ajuste anual, pelo valor informado na coluna "valor de transferência" da declaração de bens e direitos correspondente à declaração final de espólio referente ao ano da decisão judicial.

 

NOTA : Caso os herdeiros e os legatários efetuem a alienação dos bens recebidos, deverão apurar ganho de capital pela diferença positiva do valor da venda considerando como custo de aquisição o "valor de transferência".

 

6 - Cancelamento do CPF

 

Na Receita Federal, quando ocorre o falecimento de um contribuinte, deverá ser realizado o cancelamento do CPF, com a conseqüente regularização da sua situação fiscal.

 

E no caso de falecido :

  • Sem bens a inventariar, o procedimento é sumário: o meeiro ou herdeiro (ou seus representantes legais), devidamente identificado, leva a certidão de óbito à uma unidade da RFB e solicita o cancelamento do CPF .Se não houver qualquer pendência, o CPF do falecido é cancelado no próprio atendimento;
  • Com bens a inventariar, a RFB não poderá cancelar o CPF, que se "transformará" no CPF do espólio, até que o inventário finalize e até que a situação fiscal do falecido esteja regularizada.

 

6.1 Obrigatoriedade de Apresentar a Declaração IRPF

 

Após o falecimento, a primeira declaração a ser entregue pelo inventariante é a Declaração Inicial do Espólio. Conforme mencionado, esta declaração é assinada pelo inventariante ou seu representante legal e é destinada a informar a RFB que o contribuinte faleceu, passando o CPF para a condição de CPF de espólio.

 

Sugere-se que o inventariante procure uma unidade da Receita Federal do Brasil e faça um levantamento da situação fiscal do CPF do falecido. Essa atitude pode evitar alguns problemas posteriores, tais como a emissão de certidão negativa (esse documento é solicitado para instrução do processo de inventário) e o cancelamento do CPF (por exemplo, se o CPF consta como sócio de empresa, esta situação deve ser regularizada antes do cancelamento do CPF).

 

É importante frisar que se deve manter o CPF do espólio regular por meio da apresentação anual da declaração devida:

  • Se o espólio for obrigado à entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física - DIRPF, continuará entregando-a até que o inventário termine;
  • Quando o processo de inventário terminar deve ser entregue a declaração final de espólio.

 

7. Bens Comuns

 

Na declaração de espólio, devem ser incluídos os rendimentos próprios, 50% dos produzidos pelos bens comuns recebidos no ano-calendário, os bens e direitos que constem do inventário e as obrigações do espólio. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns podem ser tributados, em sua totalidade, em nome do espólio, o qual pode compensar o total do imposto pago ou retido na fonte sobre esses rendimentos.

 

8. Responsabilidade dos Sucessores e do Inventariante

 

São pessoalmente responsáveis:


 

  • o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão;
  • o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança, ou da meação;
  • o inventariante, pelo cumprimento da obrigação tributária do espólio resultante dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.

 

9. Novos Bens Trazidos ao Inventário Após o Trânsito em Julgado da Partilha

 

No caso de a declaração final de espólio já ter sido apresentada, deve ser requerida sua retificação e ser incluídos os bens objeto da sobrepartilha e os rendimentos por eles produzidos, abrangendo o período de 1º de janeiro até a data da decisão judicial da sobrepartilha, se esta ainda ocorrer dentro do mesmo ano-calendário.

 

Já quando a decisão judicial de sobrepartilha ocorrer em ano-calendário posterior, a declaração retificadora passa a ser declaração intermediária. Nela devem ser incluídos os bens objeto da sobrepartilha e os rendimentos por eles produzidos.

 

9.1 A Declaração Final de Espólio Não Apresentada

  • Se a decisão judicial da sobrepartilha ocorrer no mesmo ano-calendário, na declaração final são informados os bens sujeitos à partilha e sobrepartilha e os rendimentos produzidos por esses bens até a data da partilha e pelos sobrepartilhados até a data da decisão judicial da sobrepartilha;
  • Se a decisão judicial da sobrepartilha ocorrer em ano-calendário posterior, na declaração intermediária correspondente ao ano-calendário da decisão judicial da partilha, se obrigatória, são informados os bens objeto da partilha e sobrepartilha e os respectivos rendimentos produzidos até 31 de dezembro.

 

 NOTA: Se os bens sobrepartilhados produziram rendimentos em anos anteriores ao da decisão judicial da partilha ou adjudicação, não alcançados pela decadência, devem ser apresentadas declarações retificadoras. Caso os bens sobrepartilhados tenham produzido rendimentos posteriormente ao ano em que foi proferida a decisão homologatória da partilha ou adjudicação, devem ser apresentadas as declarações dos exercícios correspondentes, onde serão incluídos apenas os bens sobrepartilhados e os rendimentos por eles produzidos.

 

Fundamentação Legal: IN RFB nº 81/2001 e 864/2008

Publicado: 16. 03.2009